SELAGEM DOS NÚCLEOS INFORMAIS – INTERESSE SOCIAL (NIIS) – Emdhap

SELAGEM DOS NÚCLEOS INFORMAIS – INTERESSE SOCIAL (NIIS)


De acordo com as diretrizes da Lei Federal n. 13.465/17, o termo “Selagem”, é utilizado após a apuração do número de unidades habitacionais (UHs) existentes em um determinado de Núcleo Habitacional Informal. A ação de “Selamento” em um Núcleo, na presença de Lideranças locais, legitima o Município e às Lideranças a fiscalizar e coibir o aumento do número de UHs no Núcleo, assim como a venda e/ou o fracionamento das UHs ou lotes.