Regularização Fundiária (REURB-S) – Emdhap

Regularização Fundiária (REURB-S)


De acordo com o Art. 28 da Lei Federal nº 13.465/17 a Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

A Lei supracitada define com uma das formas regularização fundiária, a Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) – que é aplicável aos Núcleos Informais ocupados predominantemente, por Famílias de Baixa Renda (Interesse Social), assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal. 

São consideradas Famílias de Baixa renda, aquelas que apresentam até 3 salários mínimos como renda familiar ou, que se enquadram na Faixa 1,5 de atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

As medidas sociais no processo de REURB-S dizem respeito às soluções dadas à população beneficiária, especialmente nas ocupações por Famílias de Baixa Renda, de forma a propiciar o exercício digno do direito à moradia e à cidadania, proporcionando qualidade de vida.

Em 2019, a Lei Municipal n. 9.203/19 atribui a Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba (EMDHAP) as responsabilidades no que diz respeito a REURB-S no Município.



LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA

Normas que regulam a vida Política do Município, respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado. É o instrumento que norteia o Poder Público a executar políticas públicas de interesse local em favor da população.

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LEI COMPLEMENTAR N. 186/06

Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento (PDD) do Município de Piracicaba, cria o Conselho da Cidade, revoga a Lei Complementar n. 46/95 e suas alterações.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 12/2019

Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento (PDD) do Município de Piracicaba, revoga as Leis Complementares n. 186/06, n. 201/07, n. 213/07, n. 220/08, n. 222/08, n. 247/09, n. 249/09, n. 255/10, n. 257/10, n. 261/10, n. 287/11, n. 293/12, n. 295/12, n. 323/14, n. 346/15, n. 354/15, n. 367/16 e n. 394/18.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 13/2019

Estabelece regramentos em âmbito Municipal para a promoção da regularização fundiária de núcleos rurais e urbanos informais em Piracicaba, de acordo com a Lei Federal n. 13.465/17 e o Decreto Federal n. 9.310/18.

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LEI MUNICIPAL N. 3.238/90

Autoriza o Poder Executivo a promover as medidas e atos necessários à instituição da Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba (EMDHAP)  – consolidada pela Lei Municipal n. 6.246/08.

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LEI COMPLEMENTAR N. 206/07

Dispõe sobre as normas para edificações no Município de Piracicaba.

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LEI COMPLEMENTAR N. 207/07

Disciplina o parcelamento do solo no Município de Piracicaba.

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LEI MUNICIPAL N. 6.246/08

Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam as atividades, os programas e as iniciativas na área de interesse social do Município de Piracicaba.

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LEI MUNICIPAL N. 6.381/08

Altera o Capítulo II, do Título II, da Lei Municipal n. 6.246/08 para autorizar o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Município no Sistema Nacional da Habitação de Interesse Social (SNHIS), criar o Conselho Municipal da Habitação (CMH), instituir o Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social (FUMHIS).

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LEI COMPLEMENTAR N. 264/10

Delimita Zonas Especiais de Interesse Social 1 (ZEIS 1) em áreas urbanas do Município de Piracicaba, instituídas pela Lei Complementar n. 186/06 e suas alterações – Plano Diretor de Desenvolvimento, como Zona de Adensamento Prioritário (ZAP 1), altera dispositivos da Lei Complementar n. 181/06 (Loteamentos Minas Nova, Parque dos Eucaliptos, Nova Paulista, Jardim Vila Maria e Abacateiro).

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DECRETO MUNICIPAL N. 14.221/11

Dispõe sobre regulamento do Conselho Municipal da Habitação (CMH).

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LEI MUNICIPAL N. 7.674/13

Acresce dispositivos à Lei Municipal n. 6.246/08 – Consolidação das Leis de Interesse Social, a fim de delegar competências de regularização fundiária à Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba (EMDHAP).

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DECRETO MUNICIPAL N. 16.046/15

Nomeia Membros para compor o Conselho Municipal de Habitação (CMH), instituído pela Lei Municipal n. 6.246/08, alterada pela de n. 6.381/08 e regulamentada pelo Decreto Municipal n. 14.221/11 e revoga os Decretos Municipais n. 14.372/11 e n. 14.664/12.

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DECRETO MUNICIPAL N. 16.071/15

Ratifica a aprovação pelo Conselho Municipal da Habitação (CMH) dos critérios adicionais de priorização para seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e revoga o Decreto Municipal n. 14.504/12.

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LEI MUNICIPAL N. 9.203/19

Introduz alteração à Lei Municipal n. 6.246/08 e acresce dispositivo à Lei Municipal n. 3.339/91, a fim de organizar as atribuições da Secretaria Municipal de Obras (SEMOB) e da Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba (EMDHAP), no que tange à regularização fundiária municipal.

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LEI FEDERAL N. 13.465/17

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. 

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DECRETO FEDERAL N. 9.309/18

Regulamenta a Lei Federal n. 11.952/09, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais.

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DECRETO FEDERAL N. 9.310/18

Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

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DECRETO FEDERAL N. 9.597/18

Altera o Decreto Federal n. 9.310/18, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União e o Decreto Federal n. 7.499/11, que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei Federal n. 11.977/09.

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