PMHIS – Emdhap

PMHIS


PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PMHIS)

O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) de Piracicaba, elaborado pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba (EMDHAP), em consonância com a Lei Federal n. 11.124/05 e Decreto n. 5.796/06, apresenta como principal objetivo a orientação do planejamento habitacional do Município, além de configurar-se instrumento obrigatório para acesso aos recursos orçamentários do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) destinados para investimentos habitacionais, principalmente para as famílias de baixa renda. O PMHIS é considerado, portanto, um instrumento de referência para a execução de ações e programas da política habitacional no município.

Partindo do diagnóstico das necessidades habitacionais atuais no Município e de estimativas quanto à sua evolução, o PMHIS apresenta caminhos (Programa e ações) e meios necessários para atender as necessidades habitacionais do Município, identifica, ainda, os instrumentos, as fontes de recursos e os Órgãos diretamente envolvidos no atendimento dessas necessidades, sistematizando um leque de programas adequados à especificidade da demanda e coerentes com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba (Lei Complementar nº 405/2019). 

Passos no processo de revisão do PMHIS:

  • Audiência Pública para a apresentação do PMHIS (Minuta de Projeto de Lei), discussão e recebimento de considerações/sugestões (Realizada em: 21/10/20).
  • Aprovação do PMHIS (Minuta de Projeto de Lei) pelo Conselho Municipal de Habitação (CMH) (Realizada em: 05/11/2020).
  • Protocolo do PMHIS na Câmara dos Vereadores de Piracicaba (PLC 019/20 – Realizado em: 25/11/2020).