CONTINUAÇÃO DO PROCESSO DE SELAGEM DOS NÚCLEOS INFORMAIS DE INTERESSE SOCIAL (NIIS) – Emdhap

CONTINUAÇÃO DO PROCESSO DE SELAGEM DOS NÚCLEOS INFORMAIS DE INTERESSE SOCIAL (NIIS)

26 de novembro de 2020 Sem categoria


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Dando continuidade às ações de Selagem dos Núcleos Informais de Interesse Social (NIIS), a Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional (EMDHAP), através da Equipe Técnica do Setor de Serviço Social, realizou nos últimos dois meses o “Selamento” dos Seguintes NIIS:

CAIUBY     BELVEDERE     PEREIRINHA      PORTELINHA      PRECISÃO     SABIÁS I

SABIÁS II    VERA CRUZ     VILA NOVA – DER      VITÓRIA SANTO ANTÔNIO.

De acordo com as diretrizes da Lei Federal n. 13.465/17, o termo “Selagem” é utilizado após a apuração do número de unidades habitacionais (UHs) existentes em um determinado de NIIS. A ação de “Selamento” em um NIIS, na presença de Lideranças locais, legitima o Município e às Lideranças a fiscalizar/coibir o aumento do número de UHs no NIIS, assim como a venda de UHs e/ou o fracionamento de lotes.

Ressalta-se que, o “Selamento” contribuirá, também, para o planejamento de ações de Urbanização e de Regularização Fundiária (REURB-S) dos NIIS (quando possível). Todas as Famílias qualificadas nestes NIIS, foram cadastradas na EMDHAP e, as listas das Famílias, de cada NIIS selado, foram encaminhadas para a Empresa de Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (SEMAE), para a Empresa Águas do Mirante e, para a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). 

Os Termos de Selagem assinados pelas Lideranças Locais e,

as Listas da Famílias moradoras de cada NIIS, estão disponíveis no site da EMDHAP:

A EMDHAP continuará, no próximo semestre, este processo de Selagem de NIIS, seguindo o Cronograma publicado em seu site.