Participe do Processo de Revisão do PMHIS ! – Emdhap

Participe do Processo de Revisão do PMHIS !

6 de outubro de 2020 Sem categoria


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O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) de Piracicaba, elaborado pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba (EMDHAP), em consonância com a Lei Federal n. 11.124/05 e Decreto n. 5.796/06, apresenta como principal objetivo a orientação do planejamento habitacional do Município, além de configurar-se instrumento obrigatório para acesso aos recursos orçamentários do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) destinados para investimentos habitacionais, principalmente para as famílias de baixa renda. O PMHIS é considerado, portanto, um instrumento de referência para a execução de ações e programas da política habitacional no município.

Partindo do diagnóstico das necessidades habitacionais atuais no Município e de estimativas quanto à sua evolução, o PMHIS apresenta caminhos (Programa e ações) e meios necessários para atender as necessidades habitacionais do Município, identifica, ainda, os instrumentos, as fontes de recursos e os Órgãos diretamente envolvidos no atendimento dessas necessidades, sistematizando um leque de programas adequados à especificidade da demanda e coerentes com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba (Lei Complementar nº 405/2019). 

Para que as ações e o programas apontados no PMHIS sejam eficazes e, tenham seus objetivos metas atingidas, sua participação é importante!

Os próximos passos neste processo de revisão do PMHIS, serão:

  • Audiência Pública para a apresentação do PMHIS (Minuta de Projeto de Lei), discussão e recebimento de considerações/sugestões (21/10/20);
  • Aprovação do PMHIS (Minuta de Projeto de Lei) pelo Conselho Municipal de Habitação (CMH), e;
  • Protocolo do PMHIS (Minuta de Projeto de Lei), na Câmara dos Vereadores de Piracicaba.