EDITAL DE LEILÃO Nº 002/2018

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  • Em conformidade com a determinação do Sr. Diretor-Presidente da EMDHAP – EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE PIRACICABA – Empresa Pública de Direito Privado, criada pela Lei Municipal nº 3.238/90, com sede na Av. Cristóvão Colombo, n.º 1.900, B. Algodoal, Piracicaba/SP, CEP.13.412-227, inscrita no C.G.C. (M.F) sob nº 60.727.385/0001-15, e I.E. nº 535.158.333.116, na pessoa de seus representantes legais, seu Diretor-Presidente, Sr. JOÃO MANOEL DOS SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 11.291.332-5 SSP/SP e CPF/MF nº 099.925.88691, e sua Diretora Administrativo – Financeira, KATIA GARCIA MESQUITA, brasileira, divorciada, administradora, portadora do RG nº 14.933.198-8 SSP e do CPF/ MF Nº 141.791.758-00, por solicitação do sua Diretora Adm.Financeira, faço público, para o conhecimento de todos os interessados, que realizar-se-á na EMDHAP – Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba, sita a AV. Cristóvão Colombo, nº 1900, b. Algodoal, nesta cidade, o Leilão nº 002/2018, para a alienação de veículos e máquinas usadas, pelo tipo MAIOR LANCE, regida pela Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações e demais legislação constantes do item 3, deste Edital.

    O início do Leilão dar-se-á às 09 horas do dia 26 de fevereiro de 2018 e será realizado por Leiloeiro Oficial nomeado pelo Ato nº 001 de 03/03/02/2017. . O credenciamento dos interessados será no mesmo dia, das 08h às 8h30, sendo necessário apresentar documento de identidade, para pessoa física, ou contrato social, para pessoas jurídicas.

    1 – DO OBJETO

    1.1. A presente licitação visa à escolha da melhor oferta para a alienação de veículos e máquinas usadas, avaliados em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), conforme Anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Edital.

    2 – DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES

    2.1. Maiores informações ou esclarecimentos referentes a presente licitação serão fornecidos pela EMDHAP – Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba, sita a AV. Cristóvão Colombo, nº 1900, b. Algodoal, nesta cidade ou pelo telefone (19) 3412-2222, ou 3412-2221, com o Sr. Geraldo José Carboni.

    2.2. Os bens encontram-se na EMDHAP – Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba, sita a AV. Cristóvão Colombo, nº 1900, b. Algodoal, nesta cidade.

    2.3. Os interessados poderão realizar um exame prévio dos bens no dia 23/02/18, das 08h às 16h, sendo que, para tanto, deverão agendar previamente pelo telefone (19) 34122222, ou 3412-2221, com o Sr. Geraldo José Carboni.

    2.4. Em caso de não solicitação, pelos interessados, de esclarecimentos ou informações, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos, não cabendo, posteriormente, o direito a qualquer reclamação quanto ao estado do bem, em juízo ou fora dele, como motivo de redução de valor ou indenização.

    3 – DO SUPORTE LEGAL

    3.1. Esta licitação é regulada pelos seguintes dispositivos legais:

    3.1.1. Constituição da República Federativa do Brasil; 3.1.2. Lei Orgânica do Município de Piracicaba; 3.1.3. Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações; 3.1.4. Ato nº 001, de 03/03/2017. 3.1.5. Demais disposições legais aplicáveis, inclusive subsidiariamente, os princípios gerais de Direito.


    4 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

    4.1. Poderão participar do Leilão, oferecendo lances para arrematação do material, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, ou jurídicas, independente de qualquer formalidade, fazendo-se identificar com documentação de identificação (RG) e Ficha de Identificação de Participação (Anexo II).

    4.2. No ato da arrematação deverão ser apresentadas pelo ARREMATANTE, cópias dos seguintes documentos, sob pena de nulidade do lance ofertado:

    4.2.1. Pessoa Física, maiores de 18 (dezoito) anos: 4.2.1.a. RG; 4.2.1.b. CPF; 4.2.1.c. Comprovante de endereço (conta de água, luz ou telefone). 4.2.2. Pessoa Jurídica: 4.2.2.a. Contrato Social; 4.2.2.b. CNPJ;

    4.3. Os documentos exigidos nos subitens anteriores poderão ser apresentados acompanhados de seus originais ou por cópia legível autenticada por cartório competente.

    5 – DOS LANCES E PAGAMENTOS

    5.1. Os lances dos interessados deverão ser verbais;

    5.2. Os lances não poderão ser inferiores ao da avaliação do item, cujo laudo fica fazendo parte integrante deste Edital;

    5.3. A arrematação dos bens será para a oferta de maior lance do item.

    5.3.1. Após ser declarado vencedor, o ARREMATANTE deverá efetuar o pagamento, conforme item 5.5.1. abaixo.

    5.3.2. Caso o ARREMATANTE não efetue o pagamento imediato, o mesmo ficará impedido de participar do leilão, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas a serem apuradas posteriormente, retornando o item escolhido para nova disputa.
    5.4. A contagem e retirada do material será por conta e risco do ARREMATANTE, acompanhado por um funcionário designado pela EMDHAP.

    5.5. O pagamento deverá ser da seguinte forma: 5.5.1. 10% (dez por cento) do valor arrematado, à vista, podendo ser em dinheiro ou cheque nominal a EMDHAP – Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba, no ato da arrematação, ficando o ARREMATANTE obrigado ao pagamento do restante no prazo, máximo, de 10 (dez) dias úteis, contados da data da lavratura da Ata, mediante depósito a ser efetuado no BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nº 104, Agência nº. 0332/Centro, Op. 003, Conta corrente nº. 000231-3, sob pena de perder em favor da EMDHAP o valor já recolhido.

    5.6. O ARREMATANTE deverá proceder a retirada do (s) veículos (s) por sua conta e risco, mediante apresentação do comprovante de depósito referente a quantia restante, devidamente quitada.

    5.7. A arrematação e homologação serão publicadas no Diário Oficial do Município de Piracicaba.

    6 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

    6.1. A desistência do ARREMATANTE acarretará a aplicação das seguintes penalidades, garantida sua defesa prévia, na seguinte forma:

    6.1.1. Perda em favor da EMDHAP, do valor já recolhido;

    6.1.2. Multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor ofertado;

    6.1.3. Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a EMDHAP, por prazo não superior a 02 (dois) anos e,

    6.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a ARREMATANTE ressarcir a EMDHAP pelos prejuízos resultantes e depois de decorridos o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior;

    6.2. Os prazos para defesa prévia serão de 05 (cinco) dias úteis, nas hipóteses de multa ou suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração e de 10 (dez) dias úteis na hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

    6.3. As penalidades aqui previstas são autônomas e suas aplicações cumulativas e serão regidas pelo artigo 87, parágrafos 2º e 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93.

    6.4. O valor das multas aplicadas será devidamente corrigido pelo INPC/IBGE, conforme legislação pertinente, até a data de seu efetivo pagamento e recolhido aos cofres da EMDHAP – EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE PIRACICABA, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial.
    6.5. A EMDHAP – EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE PIRACICABA realizará o presente Leilão e prestará toda a assistência e a orientação que se fizerem necessárias.

    6.6. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê a defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em Lei, sendo-lhe facultado vista ao processo.

    6.7. Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do Edital, as multas e penalidades serão elevadas em dobro, em caso de reincidência.

    7 – DOS RECURSOS

    7.1. O participante que desejar recorrer das decisões do Leiloeiro deverá protocolizálo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da sessão do Leilão, na EMDHAP – EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE PIRACICABA, ficando os demais participantes desde logo intimados para apresentação das contrarrazões em igual número de dias, que começarão a contar da data da publicação no Diário Oficial do Município do comunicado de interposição de recursos, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

    7.2. A ausência de manifestação do participante importará: na decadência do direito de recurso e consequente encaminhamento do processo à autoridade competente para homologação.

    7.3. Interposto o recurso, o Leiloeiro poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhá-lo devidamente com as informações à autoridade competente.

    7.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento.

    7.5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento, ou seja, nulos.

    8 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

    8.1. Correrá por conta do ARREMATANTE todos os custos relativos à documentação para a transferência da propriedade do(s) veículo(s).

    8.2. A autoridade da EMDHAP poderá revogar o Leilão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, podendo também, anulá-lo, sem que caibam as licitantes o direito a qualquer indenização, reembolso ou compensação.

    8.3. As dúvidas surgidas na aplicação do presente Edital, bem como os casos omissos, serão resolvidos pela Diretora Administrativo- Financeira da EMDHAP – EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE PIRACICABA.

    8.4. Para todas as questões suscitadas na execução da presente licitação, que não forem resolvidas administrativamente, fica eleito o foro da Comarca de Piracicaba, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
    Para o conhecimento do público, expede-se o presente Edital, que será publicado pela Imprensa Oficial do Município e afixado no Quadro de Avisos, no saguão da EMDHAP – Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba, nesta cidade.

    Piracicaba, 26 de janeiro de 2018.

    KATIA GARCIA MESQUITA DIRETORA ADM.FINANCEIRA EMDHAP